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Quarta-feira, 31 de Julho de 2002 II Série-A - Número 24

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resolução:
Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.

Projectos de lei (n.os 23 e 24/IX):
N.º 23/IX (A qualidade do ar no interior dos edifícios):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 24/IX (Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes):
- Idem.

Propostas de lei (n.os 16, 21 e 22/IX):
N.º 16/IX (Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto):
- Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 21/IX - Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais (apresentada pela ALRM).
N.º 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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