Segunda-feira, 7 de Outubro de 2002 II Série-A - Número 29

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 90 e 119 a 122/IX):
N.º 90/IX (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):
- Substituição do texto original, apresentado pelo PS.
N.º 119/IX - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.º 120/IX - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.º 15/97, de 31 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.º 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).
N.º 122/IX - Designação da freguesia de Maçainhas de Baixo (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 18, 19, 25 e 26/IX):
N.º 18/IX (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco):
- Projecto de decreto-lei.
N.º 19/IX (Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições):
- Parecer da Associação Nacional de Freguesias.
N.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência.
N.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.