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0976 | II Série A - Número 032 | 11 de Outubro de 2002

 

Os Decretos-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, n.º 338/81, de 10 de Dezembro, n.º 260/89, de 17 de Agosto, e n.º 332/99, de 20 de Agosto, encontram-se em vigor e regulam o essencial das questões que o presente projecto pretende alterar e sua consequente revogação legal.
Nos termos do mesmo projecto de lei, as anteriores competências das Comissões de Coordenação Regional estabelecidas em legislação avulsa consideram-se competências próprias dos institutos, salvo disposição em contrário.

V - Parecer

A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é do seguinte parecer:

a) Para efeitos de dar cumprimento ao consignado no artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses;
b) O projecto de lei n.º 109/IX, do PCP, preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate;
g) Dar conhecimento à Subcomissão para a Descentralização, criada nos termos regimentais no âmbito desta Comissão, da presente iniciativa legislativa e do respectivo relatório e parecer.

Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, Paulo Batista Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.º 134/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MAMARROSA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

I
Breve caracterização histórica

Terra milenária, a povoação de Mamarrosa foi local habitado por celtas e pré-celtas há milhares de anos.
Doada por D. Sancho II, em 15 de Outubro de 1193, a uma comunidade de frades da Ordem de Santa Maria de Rocamador, que vieram na armada dos cruzados normandos para ajudar o Rei na tomada de Silves aos mouros em 1189, a sua raiz toponímica está ligada a monumentos, geralmente de grandes dimensões, com uma forma circular alongada, que serviam de cemitérios no período megalítico. Com a conquista da Península Ibérica pelos romanos, estes baptizaram esses monumentos de mammulas pela sua semelhança com os seios femininos.
Desde o século IX se escreveram em Portugal e em Espanha muitos documentos em que figuravam os termos "mâmoas", nome aglutinado de mammulas. Em documentação do ano 1020 surge a localização de "Mamoa rasa", grafia primitiva da a actual Mamarrosa.
Administrativamente a Mamarrosa pertenceu, desde remota data, ao concelho de Cantanhede. Isto, naturalmente, porque o Marquês de Marialva era donatário de muitos bens no território desta freguesia. Entre 1792 e 1836 a Mamarrosa constituiu uma pequena freguesia integrada no município de Cantanhede. Em 1836, por decreto de 6 de Novembro, a freguesia de Mamarrosa passou a fazer parte do concelho de Mira.
Em 1853, por decreto de 31 de Dezembro, a freguesia de Mamarrosa foi incluída neste concelho de Oliveira do Bairro. Entretanto, por decreto de 2 de Novembro de 1895, o concelho de Oliveira do Bairro foi suprimido e a Mamarrosa passou para o concelho de Anadia. Por pouco tempo, pois que em 1898, por decreto de 13 de Janeiro, foi restaurado o concelho de Oliveira do Bairro e a ele regressa, definitivamente, a freguesia de Mamarrosa.

II
Infra-estruturas sociais, educativas, recreativas e culturais

1 - A povoação da Mamarrosa, sede da respectiva freguesia, tem diversas associações que desenvolvem uma grande acção nos campos da cultura, recreio, desporto, ocupação dos tempos livres e da solidariedade social, a saber:
- A Associação Beneficente, de Cultura e Recreio, que dispõe de um magnífico auditório e promove diversas actividades culturais;
- A Banda Filarmónica de Mamarrosa, fundada em 1916, que realiza vários concertos na freguesia e no concelho, tendo sido já convidada para actuações em Espanha e França. A banda dispõe de uma escola de música e possui sede própria;
- A Associação de Melhoramentos e o seu grupo cultural, que desenvolve uma grande acção na dinamização da cultura local;
- A Casa do Povo, IPSS, com valência de creche, ATL, dinamizando ainda a ludoteca do Projecto Arco-Iris.
- Os Ranchos Folclóricos As Vindimadeiras e S. Simão, dois grandes baluartes da cultura popular, com intervenções não só na freguesia, no concelho mas também no estrangeiro;
- Mamarrosa Futebol Clube, associação desportiva concorrente aos campeonatos distritais de futebol de cinco. Dispõe de sede própria e campo com apoio administrativo e balneários;
- A ADASMA, Associação de Dadores Benévolos de Sangue da Mamarrosa, das maiores e mais bem organizadas do País, germinada com uma associação congénere de Vigo (Espanha ), de Lambelle (França) e e da Tunísia.
Todas as associações, além das diversas actividades culturais que desenvolvem, reúnem-se todos os anos para, em conjunto, proporcionarem à freguesia um grande concerto cultural.
2 - Infra-estruturas educativas de carácter público:
- Um jardim de infância;
- Uma escola do 1.º ciclo do ensino básico com cantina;
- Uma biblioteca.

III
Saúde

A povoação dispõe de:
- Uma extensão de saúde, com médicos e serviço de enfermagem;
- Uma farmácia.

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