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Segunda-feira, 4 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 37

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 20/IX:
N.º 20/IX (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivos anexos (texto de substituição apresentado pelo PSD e CDS-PP e propostas de alteração do PS, PCP e BE).