1214 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

c) Investir na qualificação;
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades.

Este quatro pilares em que assenta a estratégia de desenvolvimento visam, por um lado, a credibilização do Estado no plano externo, através de uma reforma ao nível da defesa nacional e que passa pela modernização das forças armadas, por uma intervenção diplomática virada para a promoção externa da economia portuguesa, por um reforço das relações bilaterais com o mundo lusófono e com parceiros estratégicos, e, por outro, no plano interno, pela reposição do prestígio e autoridade do Estado, ultrapassando os estrangulamentos existentes a vários níveis da sociedade, implementando uma sólida ligação entre o Estado e a sociedade civil.
No campo das finanças públicas pretende-se pôr fim ao seu descontrolo e ao crescimento das despesas do Estado. É com o alcançar deste objectivo que se poderá fazer o relançamento de uma política de desenvolvimento económico que vise a convergência com os países mais ricos da União Europeia.
É igualmente fundamental investir na qualificação dos portugueses, seja no ensino, na formação profissional e na investigação, pois só assim se ultrapassa o atraso ainda verificado na nossa qualificação.
Por outro lado, o reforço da justiça social passa pelo reforço do papel da família na sociedade, alicerçado em reformas em áreas-chave, como sejam a segurança social e a saúde.
Importa fazer uma curta referência ao cenário macro-económico em que se insere o Orçamento do Estado para 2003, onde os factores de incerteza e risco ainda são elevados relativamente à evolução da conjuntura económica, muito dependente da evolução económica internacional:
Evolução dos preços - os principais factores determinantes apontam para uma redução da inflação em 2003, contribuindo para tal a evolução salarial, o ritmo moderado de crescimento da procura e, bem assim, o facto de não se esperar factores específicos pontuais que se repercutam sobre os preços dos bens alimentares (como aconteceu no ano de 2001 com a BSE e a febre aftosa).
Consumo público - a sua evolução será reflexo de uma política orçamental que tem como objectivo primordial a redução do défice das contas públicas. O nível desta componente da despesa beneficiará de medidas de reforma da despesa pública que permitirão a descida ou manutenção do consumo público em termos reais.
Investimento - aguarda-se uma recuperação do investimento, beneficiado pela evolução do investimento empresarial privado. A aceleração da procura externa e a adopção de políticas estruturais voltadas para o reforço da produtividade deverão favorecer a retoma do investimento.
2 - Agricultura:
2.1 - Principais linhas de acção para 2003:
O Governo considera as actividades agrícola e florestal essenciais ao desenvolvimento do País, pelo que, apesar das dificuldades orçamentais, o País tem de produzir mais e melhor, o que implica um grande esforço colectivo.
O ano de 2003 será marcado por dois importantes acontecimentos no domínio da Política Agrícola Comum, com reflexos nas políticas de mercado e desenvolvimento rural, a saber:
- Fecho da negociação relativa à revisão intercalar da Política Agrícola Comum;
- Avaliação dos programas co-financiados para o período de 2002-2006 que contribuirá para a revisão dos instrumentos de política agrícola aí contidos (programa AGRO, medidas AGRIS dos PO Regionais do Continente, medida FEOGA da acção integrada de Base Territorial do Pinhal Interior e medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, todos no âmbito do QCA III, e ainda o programa RURIS).
A nível da revisão intercalar da PAC, o Governo defende a introdução de mecanismos de correcção visando uma maior coesão económica e social, a revisão do nível das quotas e a flexibilização dos critérios das ajudas unitárias em função da média da União Europeia e uma oposição clara à renacionalização da PAC e à supressão do seu carácter protector.
Quanto aos programas co-financiados (AGRO, AGRIS e RURIS), o Governo irá simplificar os procedimentos associados às candidaturas, bem como a atribuição prioritária dos meios materiais do QCA às acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial.
Para prosseguir estes objectivos o Governo definiu as seguintes orientações para a política agrícola nacional:
- Rejuvenescimento do tecido empresarial;
- Prioridade ao sector florestal, com particular incidência na recuperação das áreas ardidas, no emparcelamento funcional, no controlo e certificação da "gestão sustentável da floresta", encorajando a constituição de fundos imobiliários florestais e criando um sistema eficaz de prevenção contra incêndios;
- Prioridade à agricultura biológica, reestruturando globalmente o actual sistema de apoio no âmbito de um "Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica";
- Reforço dos factores de competitividade do sector agro-industrial, com especial atenção relativamente à inovação, à qualidade e à internacionalização;
- Repartição do território e zonas de diferente grau de fragilidade sócio-económica para a aplicação de uma grelha diferenciada de apoios e de prioridades, com vista, nomeadamente, a combater o êxodo rural e a desertificação das zonas do interior.
2.2 - Aponta o Governo as seguintes medidas de iniciativa nacional a implementar em 2003:
- Uma profunda reforma na estrutura e no funcionamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos serviços a ele associados, incluindo um esforço continuado na requalificação profissional do seu corpo técnico e na relação com os cidadãos;