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1259 | II Série A - Número 040 | 07 de Novembro de 2002

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 60/IX

VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA

Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Espanha, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de "AGORA" - Debate Peninsular", nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de "AGORA" - Debate Peninsular", nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro".

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro, em viagem oficial, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, Juan Carlos Rodriguez Ibarra, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 14 de Outubro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Espanha, nos dias 5 e 6 de Novembro, em visita de Estado, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de "AGORA - Debate Peninsular" apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 61/IX

VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DOMINICANA

Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Dominicana, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Novembro.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República Dominicana, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Novembro".

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à República Dominicana entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Novembro, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 14 de Outubro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Dominicana, entre os dias 14 a 17 de Novembro, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".

Assembleia da República, 21 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

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