Sábado, 16 de Novembro de 2002 II Série-A - Número 43

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 24/IX:
Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração das redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações). (a)

Projectos de lei (n.os 153 a 158/IX):
N.º 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo (apresentado pelo PSD).
N.º 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.º 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (apresentado pelo PCP).
N.º 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (apresentado pelo PCP).
N.º 157/IX - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).
N.º 158/IX - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 27 e 28/IX):
N.o 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 28/IX (Orçamento do Estado para 2003):
- Vide proposta de lei n.º 27/IX.

Projecto de resolução n.º 62/IX:
N.º 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

Propostas de resolução (n.os 14, 17, 18 e 19/IX):
N.º 14/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002. (b)
N.º 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002. (b)
N.º 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998. (b)

(a) Os Decretos n.os 21/IX a 23/IX serão publicados oportunamente.
(b) São publicadas em Suplemento a este número.