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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 52

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 26 a 28/IX):
N.º 26/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.
N.º 27/IX - Orçamento do Estado para 2003.
N.º 28/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga).