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1794 | II Série A - Número 052 | 13 de Dezembro de 2002

 

2 Os veículos sujeitos ao ICa, durante o período em que se encontrem licenciados para o transporte de objectos de grandes dimensões, ficam sujeitos a 20% das taxas anuais estabelecidas no número anterior.
3 - ………………………………………………..………………………."

CAPÍTULO VIII
IMPOSTOS LOCAIS

Artigo 36.º
Imposto municipal de sisa

O n.º 22.º do artigo 11.º , o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º, os artigos 144.º, 176.º e a alínea a) do § l.º do artigo 182.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11.º

……….…………………………………………………………………

22.º Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse € 61 216.

Artigo 33.º

……….…………………………………………………………………

2.º Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa
(em euros) Taxas percentuais
Marginal Média (*)
Até 61 216 .................................................... 0 0
De mais de 61 216 até 83 852 ......................... 5 1,3498
De mais de 83 852 até 111 872 ....................... 11 3,7668
De mais de 111 872 até 139 840 ..................... 18 6,6134
De mais de 139 840 até 169 376 ..................... 26 ______
Superior a 169 376 ........................................ Taxa única 10

(*) No limite superior do escalão
§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a € 61 216, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e a outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 144.º

1 - Até ao dia 15 de cada mês, os notários terão de enviar, em duplicado, ao serviço local de finanças competente para a liquidação da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações:

a) ………………………………………………………………………
b) ………………………………………………………………………

2 - Os notários deverão ainda remeter à câmara municipal da localização do imóvel, dentro do mesmo prazo e em relação ao mesmo período temporal, cópia da relação prevista na alínea a) do número anterior, referente aos actos ou contratos sujeitos a sisa ainda que dela isentos.

……………………………………………………………….………….…

Artigo 176.º

……………………………………………………………….………….…

§ 1.º ………………………………………………………………………..
§ 2.º ………………………………………………………………………..
§ 3.º ………………………………………………………………………..
§ 4.º Com vista a permitir o exercício do direito de preferência das autarquias locais previsto no corpo deste artigo, os serviços locais de finanças remeterão à câmara municipal da área do imóvel até ao dia 15 de cada mês, cópias dos conhecimentos de sisa pagas no mês anterior.
§ 5.º O exercício do direito de preferência previsto no corpo deste artigo deve de imediato ser comunicado ao serviço local de finanças competente, para efeito de liquidação adicional da sisa que se mostrar devida, ficando suspenso o prazo de caducidade entre a data da instauração e a do trânsito em julgado da respectiva acção.

Artigo 182.º

……………………………………………………………….………….…

§ 1.º ………………………………………………………………………..
a) Sejam detidas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais, por Sociedades de Capital de Risco e por sociedades que, no exercício a que respeitem os lucros, sejam tributadas pelo regime estabelecido no artigo 63.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas."

Artigo 37.º
Imposto municipal sobre veículos

1 - O artigo 4.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

……….…………………………………………………………………

a) Para automóveis o combustível utilizado, a cilindrada do motor, a voltagem, quando movidos a electricidade, e o ano de matrícula;
b) Para motociclos a cilindrada do motor e o ano de matrícula;
c)………………………………………………………………………….
d) Para barcos de recreio a propulsão, a tonelagem de arqueação bruta e o ano de registo."

2 São actualizados em 2,5%, os valores do imposto constantes das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República as respectivas tabelas.

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