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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 54

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Propostas de resolução (n.os 3, 4, 5, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21 e 23 a 25/IX):
N.º 3/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 4/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 5/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000):
- Idem.
N.º 12/IX (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Macau, a 29 de Maio de 2001):
- Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 13/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 15/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 16/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001):
- Idem.
N.º 18/IX (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002):
- Idem.
N.º 19/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.