2294 | II Série A - Número 055 | 21 de Dezembro de 2002

Capítulo IV
Disposições finais transitórias

Base XVII
Norma revogatória

São revogadas:

a) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/97 (Criação do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária);
b) A alínea k) do artigo 2.º, a alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 484/99 (Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação);

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Ana Drago - Francisco Louçã.

PROJECTO DE LEI N.º 184/IX
CRIAÇÃO, NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

Os Deputados do PSD e do CDS-PP, subscritores da presente proposta, expressam a vontade das populações abrangidas em promover a criação da freguesia de "Nossa Senhora de Fátima", pelo desmembramento e divisão da actual freguesia do Entroncamento, no concelho de Entroncamento.
Pensamos ser esta a altura de corresponder a esse crescimento e a essa vontade com a divisão da actual freguesia do Entroncamento em duas, pois entendemos ser esta uma das melhores formas de corresponder aos anseios dos habitantes de todo o concelho.
Simultaneamente, e por força da criação desta nova freguesia, altera-se a designação da freguesia designada por Entroncamento, que passa a partir de agora a designar-se de "S. João Baptista", mantendo os seus limites geográficos com excepção daqueles que consubstanciam, por desmembramento, a criação da nova freguesia de "Nossa Senhora de Fátima".

Exposição de motivos

Foi do encontro de duas linhas férreas que surgiu o Entroncamento. A 7 de Novembro de 1862 foi inaugurado o troço da linha do leste, compreendido entre a Ribeira de Santarém e Abrantes. Dois anos depois, a 22 de Maio de 1864, foi a vez do troço entre o apeadeiro da Ponte da Pedra e a vila de Soure, pertencente à linha do norte. Surgiu, assim, o Entroncamento da Ponte da Pedra e depois, por abreviatura natural, somente Entroncamento.
Sobre aqueles anos escreveu um dia Eugénio Dias Poitout, um dos primeiros Presidentes de Câmara: "fixaram-se aqui, em condições de vida precárias, os pioneiros do caminho-de-ferro, oriundos de regiões e até de países distantes." - Eugénio Dias Poitout in A Hora. Jornal Ilustrado, edição especial do XXIII aniversário do concelho do Entroncamento, de 24 de Novembro de 1968, p. 10.
Efectivamente, esta foi sempre uma das características da cidade: a origem diversificada da sua população, o que se traduz por uma grande heterogeneidade cultural. Inicialmente do estrangeiro, uma vez que técnicos franceses, espanhóis e ingleses aqui trabalharam na abertura do caminho-de-ferro. Mas a esmagadora maioria sempre foi oriunda de diversos pontos do País, sobretudo das Beiras e do Alentejo. Esta realidade explica o grande crescimento demográfico do núcleo urbano, que ainda hoje se mantém com a vinda de muitos novos residentes oriundos agora dos concelhos limítrofes, que em grande parte continuam ainda a ser atraídos pelos caminhos-de-ferro.
A população, desde cedo, teve vontade de conseguir a autonomia em relação a Vila Nova da Barquinha, concelho a que então pertencia. A 25 de Agosto de 1926 foi criada a freguesia do Entroncamento, na qual teve um destacado papel o ferroviário José Duarte Coelho. A 21 de Dezembro de 1932 a povoação foi elevada a vila. A criação do concelho data de 24 de Novembro de 1945. Ou seja, em apenas 19 anos o Entroncamento passou de um simples lugar da freguesia da Atalaia, no concelho de Vila Nova da Barquinha, a sede de concelho.
Paralelamente, também a Igreja Católica se apercebeu da necessidade de reorganizar a sua estrutura no concelho manifestada através da criação de uma nova paróquia. Assim, da anterior paróquia da Sagrada Família surgiu recentemente a de Nossa Senhora de Fátima. Tratava-se, afinal, de um prenúncio da inevitabilidade de reorganizar também administrativamente a realidade concelhia. E, por tal, foi à designação atribuída à nova paróquia que se foi procurar o nome da nova freguesia.
O Entroncamento é um núcleo urbano relativamente recente mas que, sempre demonstrou um rápido crescimento e uma forte vontade de autonomia política. Em 1998, cerca de 50% dos inquiridos por um jornal local manifestaram-se a favor da criação de uma freguesia na zona norte da cidade - ver O Entroncamento n.° 954, de 6 de Agosto de 1998, p. 3.

Características populacionais

Sendo uma unidade administrativa com características predominantemente urbanas, a população da freguesia do Entroncamento apresenta elementos bastante singulares.
Dispõe de uma população maioritariamente jovem, em grande parte devido à fixação de populações oriundas dos concelhos vizinhos que para aqui vieram e vêm residir, atraídos pelas facilidades de comunicação proporcionadas, sobretudo, pelos caminhos-de-ferro.
A sua população activa trabalha principalmente no sector terciário (funcionalismo público, comércio, ensino). No entanto, há a destacar alguns grupos socialmente importantes pelo número de indivíduos que englobam:

a) Os ferroviários, que estão ligados ao aparecimento desta localidade e que ainda hoje constituem um importante sector da população;
b) Os militares residentes que, desde cedo, o Entroncamento recebeu com o estabelecimento de várias instituições militares, aos quais também acrescem os que exercem a sua actividade nos quartéis militares de localidades vizinhas, nomeadamente em Santa Margarida (concelho de Constância) e Tancos (concelho de Vila Nova da Barquinha).

Razões de ordem histórica

O território que actualmente corresponde ao concelho do Entroncamento era habitado muito antes da chegada dos comboios. Existem antigas referências ao Casal das Vaginhas que remontam ao século XVI.
No 1.° Livro de Registos Paroquiais da Paróquia da Atalaia ficou anotado o baptizado realizado a 8 de Dezembro de 1549 de uma criança do sexo feminino, moradora naquele casal pertencente à vila de Atalaia. Num outro livro idêntico, relativo ao ano de 1647, encontram-se referenciados alguns baptizados de moradores do Casal das Vaginhas e do Casal das Gouveias.