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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2003 II Série-A - Número 60

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 177 e 198 a 204/IX):
N.º 177/IX (Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 198/IX - Elevação de Valdigem à categoria de vila (apresentado pelo PS)
N.º 199/IX - Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.º 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (apresentado pelo PCP).
N.º 201/IX - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 202/IX - Lei dos partidos políticos (apresentado pelo PS).
N.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (apresentado pelo PS).
N.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 34 e 35/IX):
N.º 34/IX (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais):
- Declaração de voto dos Deputados do PS membros da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais resultante da análise do respectivo relatório e parecer.
N.º 35/IX (Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários):
- Vide projecto de lei n.º 177/IX.

Projectos de resolução (n.os 84 a 118/IX):
N.º 84/IX - Encerramento da empresa C&J Clark - Fábrica de Calçado, Lda., no concelho de Castelo de Paiva (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 85/IX - Recomenda a adopção de medidas de urgência visando promover o investimento e o combate ao desemprego na região de Castelo de Paiva e outras localidades afectadas pela deslocalização de empresas (apresentado pelo PS).
N.º 86/IX - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.º ano (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
N.º 87/IX - Visa a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços (apresentado pelo PCP).
N.º 88/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 272/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 89/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 273/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 90/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 274/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 91/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 92/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 93/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 94/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 95/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.º 96/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro (apresentado pelo PCP).

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