2443 | II Série A - Número 060 | 23 de Janeiro de 2003

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 275/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes-Beja em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 92/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 276/2002, DE 9 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 16/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 276/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 277/2002, DE 9 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 17/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 277/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 94/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 278/2002, DE 9 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 18/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 278/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 95/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 279/2002, DE 9 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 19/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 279/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital São Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 96/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 280/2002, DE 9 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 20/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 280/2002, de 9 de Dezembro, que "Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos".

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 97/IX
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 281/2002, DE 9 DE DEZEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 21/IX, os Deputados abaixo assinados,