0024 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 26/IX
APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002

Considerando que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 de Dezembro de 1944, e desejando desenvolver a cooperação na área do transporte aéreo e estabelecer as bases necessárias para a operação de serviços aéreos regulares;
Conscientes das vantagens mútuas no estabelecimento de bases sólidas e efectivas na realização do programa para o efeito estabelecido;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, cujo texto se publica em anexo à presente Resolução.

Visto a aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.