O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0002 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003

 

RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ASSINADA EM AARHUS, NA DINAMARCA, EM 25 DE JUNHO DE 1998

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de Junho de 1998, cuja versão autêntica na língua inglesa e tradução na língua portuguesa são publicadas em anexo.

Aprovada em 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
0003 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 3
Página 0004:
0004 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 4
Página 0005:
0005 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 5
Página 0006:
0006 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 6
Página 0007:
0007 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 7
Página 0008:
0008 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 8
Página 0009:
0009 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 9
Página 0010:
0010 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 10
Página 0011:
0011 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 11
Página 0012:
0012 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 12
Página 0013:
0013 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 13
Página 0014:
0014 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 14
Página 0015:
0015 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 15
Página 0016:
0016 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 16
Página 0017:
0017 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 17
Página 0018:
0018 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 18
Página 0019:
0019 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 19
Página 0020:
0020 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 20
Página 0021:
0021 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 21
Página 0022:
0022 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 22
Página 0023:
0023 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   Consultar Diário
Pág.Página 23
Página 0024:
0024 | II Série A - Número 065S | 01 de Fevereiro de 2003   PROPOSTA DE RESOL
Pág.Página 24