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Sábado, 8 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 67

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 30 e 31/IX):
N.º 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico).
N.º 31/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.

Deliberação n.º 1-PL/2003:
Eleição de um membro para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Projectos de lei (n.os 96, 97, 98, 156 e 224/IX):
N.º 96/IX [Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 97/IX (Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
N.º 98/IX (Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
N.º 156/IX (Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar):
- Vide projecto de lei n.º 96/IX.
N.º 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 66/VIII e 40/IX):
N.º 66/VIII (Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 40/IX (Aprova o regime jurídico da concorrência):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.

(a) É publicado em Suplemento a este número.

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