Página 1
0001 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Sábado, 8 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 67
IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
Página 2
0002 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À VENDA DE CRIANÇAS, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E PORNOGRAFIA INFANTIL, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 25 DE MAIO DE 2000
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, cuja cópia autenticada da versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa constam de anexo à presente resolução.
Aprovado em 5 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Página 3
0003 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 4
0004 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 5
0005 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 6
0006 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 7
0007 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 8
0008 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 9
0009 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Consultar Diário original
Página 10
0010 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Página 11
0011 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003
Página 12
0012 | II Série A - Número 067S | 08 de Fevereiro de 2003