Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 69

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 178, 181, 225 e 226/IX):
N.º 178/IX (Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 181/IX (Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PCP).
N.º 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.º 41/IX:
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.

Projectos de resolução (n.os 124 a 126/IX):
N.º 124/IX - Debate parlamentar sobre as comunidades portuguesas (apresentado pelo PS).
N.º 125/IX - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (apresentado pelo PS).
N.º 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução e parecer solicitado pelo Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre o referido Estatuto.

Propostas de resolução (n.os 23, 24 e 27 a 31/IX):
N.º 23/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação técnico-militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 24/IX (Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001):
- Idem.
N.º 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999. (a)
N.º 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999. (a)
N.º 29/IX - Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996. (a)
N.º 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002. (a)
N.º 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000. (a)

(a) São publicadas em suplemento a este número.