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Sábado, 8 de Março de 2003 II Série-A - Número 75

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 34/IX:
Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.

Projectos de lei (n.os 206, 207, 209, 212, 244 e 245/IX):
N.º 206/IX (Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 207/IX (Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, relativa ao mandato de detenção europeu):
- Idem.
N.º 209/IX (Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada):
- Idem.
N.º 212/IX (Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas):
- Vide projecto de lei n.º 209/IX.
N.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 42 e 43/IX):
N.º 42/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.):
- Vide projecto de lei n.º 207/IX.
N.º 43/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo):
- Vide projecto de lei n.º 206/IX.

Projecto de resolução n.º 128/IX:
Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (apresentado pelo CDS-PP).

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