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Quinta-feira, 13 de Março de 2003 II Série-A - Número 76

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Resolução:
Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.

Deliberação n.º 2-PL/2003:
Suspensão dos trabalhos da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.

Projectos de lei (n.os 203 e 246 a 253/IX):
N.º 203/IX (Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (apresentado pelo PCP).
N.º 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (apresentado pelo PCP).
N.º 248/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto (apresentado pelo PCP).
N.º 249/IX - Elevação da Perafita à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (apresentado pelo PS).
N.º 251/IX - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (apresentado pelo PS).
N.º 252/IX - Estatuto do agente da cooperação (apresentado pelo PS).
N.º 253/IX - Apoio ao associativismo local (cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil) (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 34, 41 e 46/IX):
N.º 34/IX (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 41/IX (Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Projectos de resolução (n.os 129 e 130/IX):
N.º 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e os Verdes).
N.º 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (apresentado pelo PCP).

Propostas de resolução (n.os 26 e 36/IX):
N.º 26/IX (Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco.

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