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Quinta-feira, 20 de Março de 2003 II Série-A - Número 79

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 189, 261 e 262/IX):
N.º 189/IX (Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 261/IX - Criação da freguesia a denominar Terras do Lis (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 44, 47 e 48/IX):
N.º 44/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a)
N.º 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
N.º 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.

(a) É publicado em suplemento a este número.