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Sábado, 22 de Março de 2003 II Série-A - Número 80

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 110, 204, 210, 228 e 239/IX):
N.º 110/IX (Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto):
- Relatório da apreciação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 204/IX (Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais):
- Relatório da apreciação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e das propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 210/IX (Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 228/IX (Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas):
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
N.º 239/IX (Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa):
- Idem.

Propostas de lei (n.os 24 e 37/IX):
N.º 24/IX (Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos):
- Vide projecto de lei n.º 110/IX.
N.º 37/IX (Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos):
- Vide projecto de lei n.º 204/IX.

Moções de censura (n.os 1 a 4/IX):
N.º 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (apresentada pelo PS).
N.º 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional (apresentada pelo PCP).
N.º 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (apresentada pelo BE).
N.º 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (apresentada por Os Verdes).