Sábado, 12 de Abril de 2003 II Série-A - Número 86

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 35 a 39/IX):
N.º 35/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
N.º 36/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
N.º 37/IX - Segunda alteração à Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho - "Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida".
N.º 38/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
N.º 39/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.

Resoluções:
- Processo penal e novos rumos de política criminal (Responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal) - Audição parlamentar de avaliação.
- Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
- Medidas de enquadramento das praxes académicas.
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002. (a)
- Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002. (a)

Deliberação n.º 3-PL/2003:
Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo.

Propostas de lei (n.os 40, 45 e 47/IX):
N.º 40/IX (Aprova o regime jurídico da concorrência):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 45/IX (Altera a Lei de Programação Militar):
- Relatório do debate e da votação indiciária e texto final da Comissão de Defesa Nacional e respectivos anexos, incluindo o quadro dos programas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP.
N.º 47/IX (Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS.

Proposta de resolução n.º 37/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.

(a) São publicadas em suplemento a este número.