O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3537 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003

 

regime comunitário aplicável às empresas, ao abrigo do disposto nos artigos 81.º e 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos regulamentos relativos ao controlo das operações de concentração de empresas.
2 - O Governo adoptará as alterações legislativas necessárias, após ouvir a Autoridade da Concorrência.

Assembleia da República, em 26 de Março de 2003. O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Anexo 2

Declaração de voto

Relativamente ao artigo 13.º da proposta de lei n.º 40/IX votei no sentido da manutenção da fórmula actualmente em vigor ("não poderão restringir...). No entanto, apesar de ter sido aprovada a alteração da redacção, verifico ter havido consenso de todas as forças políticas no sentido de que não houve qualquer alteração quanto ao sentido, conteúdo e alcance da norma.

Assembleia da República, 26 de Março de 2003. - O Deputado do PS, Guilherme d'Oliveira Martins.

PROPOSTA DE LEI N.º 45/IX
(ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)

Relatório do debate e da votação indiciária e texto final da Comissão de Defesa Nacional e respectivos anexos, incluindo o quadro dos programas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP

Relatório

Guião para a aprovação sob a forma de lei orgânica

1 - A Comissão de Defesa Nacional procedeu às seguintes audições sobre a proposta de lei n.º 54/IX que altera a Lei de Programação Militar:

Dia 25 de Março de 2003
10.00 horas - Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas
11.00 horas - Chefe de Estado Maior do Exército
15.00 horas - Chefe de Estado Maior da Força Aérea
16.00 horas - Presidente da Comissão de Contrapartidas

Dia 26 de Março 2003
11.00 horas - Chefe do Estado Maior da Armada

Dia 1 de Abril 2003
10.00 horas - Presidente da EMPORDEF
16.00 horas - Ministro de Estado e da Defesa Nacional

2 - Em 8 de Abril de 2003 reuniu, pelas 10.00 horas, tendo procedido ao debate e, indiciariamente, aprovou a proposta de lei n.º 45/IX, com os seguintes resultados:

Artigo 1.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 2.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 3.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 4.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 5.º
Foi aprovado, por unanimidade.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP.

Artigo 6.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 7.º
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de novo n.º 2 ao artigo 7.º que corresponde ao n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro:
"2 - Por cada programa são ainda referenciados os custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à operação e à modernização do equipamento e armamento, bem como o ano do respectivo ciclo de vida em que deverão ocorrer".

A proposta foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

N.º 3
Passa a ser o n.º 2 da proposta de lei n.º 45/IX.
A proposta de substituição foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

N.º 4
Passa a ser o n.º 3 da proposta de lei n.º 45/IX.
A proposta de substituição foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.

O texto do artigo 7.º com as propostas de aditamento e substituição foi aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 8.º
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 9.º
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à parte final do artigo em vez de "aprovação da mesma" passa a ser "entrada em vigor da mesma".

Submetido a votação o artigo foi aprovado com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 10.º

N.º 1
Foi aprovado.
Com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP.
O Grupo Parlamentar do PS absteve-se e o Grupo Parlamentar do PCP esteve ausente.
Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração aos n.os 2 e 3 do artigo 10.º.
O n.º 3 foi retirado.

Páginas Relacionadas
Página 3538:
3538 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   O novo n.º 2 passa a t
Pág.Página 3538
Página 3539:
3539 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   Consultar Diário origi
Pág.Página 3539
Página 3540:
3540 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   Consultar Diário origi
Pág.Página 3540
Página 3541:
3541 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   Consultar Diário origi
Pág.Página 3541
Página 3542:
3542 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   Anexo 1 Texto fi
Pág.Página 3542
Página 3543:
3543 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   2 - Por cada programa
Pág.Página 3543
Página 3544:
3544 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   Desenvolvimento da Adm
Pág.Página 3544
Página 3545:
3545 | II Série A - Número 086 | 12 de Abril de 2003   Proposta de aditamento
Pág.Página 3545