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Quinta-feira, 22 de Maio de 2003 II Série-A - Número 96

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 49 a 51/IX):
N.º 49/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
N.º 50/IX - Lei dos partidos políticos.
N.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho. (a)

Projectos de lei (n.os 99, 182 e 289 a 290/IX):
N.º 99/IX (Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio):
- Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 182/IX (Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 289/IX - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
N.º 290/IX - Difusão da música portuguesa na rádio (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.o 62/IX:
Autoriza o Governo, no Quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.

Projecto de resolução n.o 152/IX:
Viagem do Presidente da República a Sevilha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este Diário.