O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quinta-feira, 12 de Junho de 2003 II Série-A - Número 102

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos n.os 55 e 56/IX:
N.º 55/IX - Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados.
N.º 56/IX - Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Projecto de lei n.o 183/IX (Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Propostas de lei (n.os 48, 49, 54, 56, 61 e 62/IX):
N.º 48/IX (Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 49/IX (Procede à segunda alteração da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal):
- Idem.
N.º 54/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros):
- Idem.
N.º 56/IX (Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 61/IX (Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao Decreto-Lei):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 62/IX (Autoriza o Governo, no Quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.

Proposta de resolução n.º 37/IX: (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.