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Quinta-feira, 26 de Junho de 2003 II Série-A - Número 105

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 206, 243, 290, 308, 310 e 318/IX):
N.º 206/IX (Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 243/IX (Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 290/IX (Difusão da música portuguesa na rádio):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 308/IX (Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro):
- Relatório, conclusões e pareceres da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 310/IX (Alteração da lei-quadro da criação de municípios):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 318/IX Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) :
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Propostas de lei (n.os 43, 58, 63 a 68 e 78/IX):
N.º 43/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo):
- Vide projecto de lei n.º 206/IX.
N.º 58/IX Alterações à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) :
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 63/IX (Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia):
- Relatório, conclusões e pareceres da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 64/IX (Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 65/IX (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 66/IX (Aprova a nova Lei da Televisão):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.