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Quinta-feira, 3 de Julho de 2003 II Série-A - Número 109

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 52, 62, 72, 207, 305, 306, 310, 320 e 321/IX):
N.º 52/IX (Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 62/IX (Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Vide projecto de lei n.º 52/IX.
N.º 72/IX (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Vide projecto de lei n.º 52/IX.
N.º 207/IX (Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao Mandado de Detenção Europeu):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivos anexos (propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS e declaração de voto do PS).
N.º 305/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 306/IX (Aprova a Lei de Bases da Educação):
- Vide projecto de lei n.º 305/IX.
N.º 310/IX (Alteração da lei-quadro da criação de municípios):
- Relatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 320/IX (Lei de bases do sistema educativo):
- Vide projecto de lei n.º 305/IX.
N.º 321/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Vide projecto de lei n.º 305/IX.

Propostas de lei (n.os 35, 42 e 74/IX):
N.º 35/IX (Autoriza o Governo a aprovar o novo Regime Jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 42/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros):
- Vide projecto de lei n.º 207/IX.
N.º 74/IX (Lei de Bases da Educação):
- Vide projecto de lei n.º 305/IX.

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