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0001 | II Série A - Número 110S | 04 de Julho de 2003

 

Sexta-feira, 4 de Julho de 2003 II Série-A - Número 110

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.º 51/IX Aprova o Código do Trabalho):
- Mensagem do Presidente da República devolvendo o Decreto que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, declarou inconstitucional em algumas das suas normas.