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0002 | II Série A - Número 111S | 12 de Julho de 2003

 

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE RELATIVO AOS PROJECTOS DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS, ELEVAÇÃO DE POVOAÇÕES A VILAS, DE VILAS A CIDADES E ALTERAÇÃO DE LIMITES E DE DENOMINAÇÕES E RESPECTIVOS TEXTOS FINAIS

A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 30 de Junho de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes no respectivo livro de presenças, apreciou à luz da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria de povoações), da Lei n.º 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico da criação de freguesias) e da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-quadro da criação de municípios), o trabalho realizado pela Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades quanto às iniciativas legislativas entradas na Mesa da Assembleia da República, na 1.ª sessão legislativa da corrente Legislatura, tendo aprovado por unanimidade o respectivo relatório em anexo e os textos finais das iniciativas legislativas que se encontram em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.
Em consequência, mais deliberou remeter à Mesa da Assembleia da República os textos de substituição também em anexo respeitantes aos projectos de lei que se indicam a seguir, para, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, o Plenário proceder às respectivas votações na generalidade, especialidade e final global:

I - Elevação de povoações a vilas

No distrito de Aveiro
Projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Raiva, concelho de Castelo de Paiva;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 71/IX (PS) - Silvade, concelho de Espinho;
Projecto de lei n.º 94/IX (PSD) - Santa Maria de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 134/IX (CDS-PP) - Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 135/IX (CDS-PP) - Bustos, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 136/IX (CDS-PP) - Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 137/IX (CDS-PP) - Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
No distrito de Braga
Projecto de lei n.º 197/IX (PSD) - Pico de Regalados, concelho de Vila Verde.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
No distrito de Faro
Projecto de lei n.º 256/IX (PSD) - Odiáxere, concelho de Lagos.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
No distrito de Lisboa
Projecto de lei n.º 244/IX (PCP) - São João da Talha, concelho de Loures.
No distrito de Leiria
Projecto de lei n.º 237/IX (PSD) - Guia, concelho de Pombal;
Projecto de lei n.º 240/IX (PSD) - São Mamede, concelho da Batalha;
Projecto de lei n.º 245/IX (PCP) - Serra d'El Rei, concelho de Peniche.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
No distrito do Porto
Projecto de lei n.º 29/IX (PSD) - Baltar, concelho de Paredes;
Projecto de lei n.º 30/IX (PSD) - Sobreira, concelho de Paredes;
Projecto de lei n.º 31/IX (PSD) - Cete, concelho de Paredes;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 32/IX (PSD) - Recarei, concelho de Paredes;
Projecto de lei n.º 33/IX (PSD) - Vilela, concelho de Paredes;
Projectos de lei n.º 171/IX (PS) e n.º 196/IX (PCP) - Custóias, concelho de Matosinhos;
Projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Longra, concelho de Felgueiras.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - A-Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim.
Projecto de lei n.º 313/IX (CDS-PP) - Lavra, concelho de Matosinhos.
No distrito de Viseu
Projecto de lei n.º 198/IX (PS) - Valdigem, concelho de Lamego;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

II - Elevação de vilas a cidades

No distrito de Aveiro
Projecto de lei n.º 63/IX (CDS-PP) - Oliveira do Bairro, concelho de Oliveira do Bairro;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projectos de lei n.os 107/IX (PSD) e 170/IX (PS) - Mealhada, concelho da Mealhada;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 168/IX (PS) - Luso, concelho da Mealhada;
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82
Projecto de lei n.º 169/IX (PS) - Pampilhosa, concelho da Mealhada.
com base no artigo 14.º da Lei n.º 11/82

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