0008 | II Série A - Número 111S | 12 de Julho de 2003

No distrito de Setúbal
Projecto de lei n.º 292/IX (PSD) - Criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo e Vale de Milhaços, no concelho do Seixal.
No distrito de Vila Real
Projectos de lei n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar;

3 - Conclusões

A Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente solicitou ao Governo a elaboração do relatório previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º, da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
O Governo emitiu relatórios sobre o projecto de lei n.os 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães -, apresentado pelo PS, e o projecto de lei n.º 147/IX - Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar -, apresentado pelo PSD. O Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais , informou a Comissão que apenas elaboraria mais um relatório relativo ao projecto de lei n.º 40/IX - Criação do município de Fátima, apresentado pelo Partido Social Democrata.
A Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades solicitou a emissão de pareceres aos órgãos autárquicos envolvidos nas iniciativas legislativas, tendo recebido a totalidade de pareceres favoráveis em relação aos seguintes projectos:

I - Criação de freguesias

No distrito de Braga
Projecto de lei n.º 152/IX (PS) - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães.
No distrito de Santarém
Projecto de lei n.º 184/IX (PSD/CDS-PP) - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento.
No distrito de Vila Real
Projectos de lei n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

4 - Parecer

Face ao exposto, a Comissão Parlamentar considera estarem reunidas as condições regimentais para a subida a Plenário do projecto de lei n.º 152/IX (PS) - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães; do projecto de lei n.º 184/IX (PSD/CDS-PP) - Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento, e dos projectos de lei n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD): Criação da Freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, que contam com a totalidade de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para ulterior oportunidade, aquando do debate e votação na generalidade, na especialidade e final global, a ocorrer em Plenário da Assembleia da República.

Anexo 3

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Textos finais

PROJECTO DE LEI N.º 29/IX - PSD
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BALTAR, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Baltar, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.º 30/IX - PSD
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBREIRA, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.º 31/IX - PSD
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CETE, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Cete, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.º 32/IX - PSD
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RECAREI, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Recarei, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.º 33/IX - PSD
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILELA, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Vilela, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de vila.

PROJECTO DE LEI N.º 70/IX - PS
PROJECTO DE LEI N.º 95/IX - PSD
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAIVA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA)

Artigo único

A povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, é elevada à categoria de vila.