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Quinta-feira, 17 de Julho de 2003 II Série-A - Número 113

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 40, 44, 114 e 327):
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias e declaração de voto do PS.

Propostas de lei (n.os 50, 59, 63, 65, 66, 67, 68 e 70/IX):
N.º 50/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas):
- Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 59/IX (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 63/IX (Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivas propostas de alteração.
N.º 65/IX (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivas propostas de alteração. (a)
N.º 66/IX (Aprova a nova Lei da Televisão):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 67/IX (Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivas propostas de alteração.
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 68/IX (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivas propostas de alteração.
N.º 70/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada):
- Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este Diário.