0002 | II Série A - Número 113S | 17 de Julho de 2003

PROPOSTA DE LEI N.º 65/IX
(ESTABELECE AS BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)

Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivas propostas de alteração

Relatório da votação na especialidade

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida nos dias 9 e 10 de Julho do ano de 2003, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 65/IX "Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior", bem como das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.
Encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.
Previamente a tal reunião, e no âmbito da apreciação desta proposta de lei, a Comissão realizou audições parlamentares com as seguintes entidades:

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP);
Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP);
Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES);
Conselho Nacional da Acção Social do Ensino Superior (CNASES);
Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular (APESP);
Associação Académica da Universidade de Aveiro;
Associação Académica da Universidade de Coimbra;
Associação Académica da Universidade da Covilhã;
Associação Académica da Universidade de Évora;
Associação Académica da Universidade de Lisboa;
Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Associação Académica da Universidade da Madeira;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
Federação Nacional dos Professores (FENPROF);
Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE).

Para além dos pareceres escritos que algumas das entidades supra mencionadas entregaram, foram ainda recebidos pareceres da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo Regional dos Açores, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.
Iniciada a reunião, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:

Artigo 1.º (Âmbito):
Foi aprovado o texto deste artigo da proposta de lei, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 2.º (Objectivos):
I - A proposta de substituição da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - A proposta de emenda à alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
III - A proposta de emenda à alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IV - A proposta de emenda à alínea g) do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
V - O texto do artigo 2.º da proposta de lei, com as alterações decorrentes da aprovação das propostas de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 3.º (Princípios gerais):
I - A proposta de alteração às alíneas c) do n.º 1 e às alíneas a), b), e), f) e h) do n.º 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - A proposta de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
III - O texto do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

Artigo 4.º (Orçamento de funcionamento base):
I - A proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
II - As propostas de renumeração dos n.os 4 e 5 deste artigo para n.os 3 e 4, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foram consideradas ultrapassadas, em virtude da necessária renumeração decorrente da aprovação da proposta de eliminação do n.º 3.
III - A proposta de substituição do n.º 1 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
IV - As propostas de emenda ao n.º 2 e ao n.º 5 do artigo 4.º da proposta de lei, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
V - A proposta de emenda às alíneas d) e e) do n.º 4 da proposta de lei (que passou a n.º 3), apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS;
VI - A proposta de emenda à alínea h) do n.º 4 (que passa a n.º 3) do artigo 4.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
VII - As propostas de emenda ao n.º 1 e à alínea a) do n.º 4 da proposta de lei (que passou a n.º 3), apresentadas