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4622 | II Série A - Número 115 | 23 de Julho de 2003

 

No que ao primeiro objectivo diz respeito, a verdade é que pode constatar-se que, se a percentagem de mulheres entre os Deputados é bem inferior à sua presença entre a população, não há ainda correspondência entre a sua presença na Assembleia e a sua influência nas comissões, nas delegações parlamentares, na composição dos diversos órgãos e na intervenção em geral. Não são mistas as representações dos grupos parlamentares em todas as comissões, mesmo quando, na situação actual, o poderiam ser. Não é visível um esforço, que seria possível e é desejável, de presença sistemática feminina em todas as áreas de actividade e representação parlamentares, o que, a ser feito, mesmo no actual nível de representatividade, poderia assegurar um nível de maior equilíbrio na influência de experiências e sensibilidades diversas.
Por outro lado, e certamente traduzindo, ao menos em parte, as consequências do desequilíbrio existente, o exercício do mandato por mulheres na Assembleia da República não é encorajado por uma série de factores, alguns inerentes ao seu modo e condições de funcionamento.
Numa sociedade em que persiste a atribuição efectiva de responsabilidades familiares em termos muito mais pesados às mulheres, a questão da conciliação entre qualquer actividade e o exercício daquelas assume uma importância decisiva.
Ora para a maior parte dos Deputados a residência está fora de Lisboa. As horas de funcionamento da Assembleia são diferentes das da generalidade das actividades de carácter profissional e têm um grau elevado de irregularidade. O contacto com os eleitores processa-se fora da sede do Parlamento e a actividade política em geral exige deslocações, horários longos e irregulares. As coisas não são pensadas nem executadas para permitir conciliações e estas supõem soluções diferentes para quem vive em Lisboa (a quem convém por exemplo trabalhar menos horas em mais dias) ou fora (e preferirá mais horas em menos dias).
O edifício sede da Assembleia está equipado para facilitar uma série de serviços a quem lá desenvolve actividade. Existem restaurantes, correios, um banco e até uma agência de viagens. Mas não existem, num local onde até trabalham muitas mulheres (entre os funcionários ou os jornalistas) qualquer estrutura ou esquema de apoio à infância, quando até é difícil, pelas horas praticadas, o acesso à generalidade das estruturas.
Faz sentido, neste contexto, não cruzar os braços à espera de que uma futura eleição, em princípio ainda longínqua, faça aumentar, de forma "natural" ou previamente determinada, o número de Deputadas.
Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem a aprovação da seguinte resolução:
A Assembleia da República delibera:

1 - Encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de estudar e propor medidas que conduzam à inclusão sistemática de uma perspectiva de género na actividade e nas decisões da Assembleia, nomeadamente formulando as recomendações adequadas aos órgãos competentes, procedendo ao levantamento da presença de Deputadas em todas as comissões, delegações e organismos da Assembleia e avaliando a forma de funcionamento do ponto de vista da conciliação do trabalho parlamentar com as responsabilidades familiares.
2 - Encarregar especificamente a 1.ª Comissão de preparar e apresentar, no prazo de seis meses, uma proposta de formulação de regras de funcionamento da Assembleia que facilite aquela conciliação.
3 - Adoptar como orientação permanente, na organização interna e na representação externa, o carácter misto das designações de Deputados e a representação sistemática das Deputadas, pelo menos, ao nível actualmente existente na Assembleia.
4 - Adoptar como orientação geral, na designação de pessoas para órgãos exteriores à Assembleia, a necessidade de garantir o equilíbrio entre a representação dos dois sexos.
5 - Encarregar o Conselho de Administração de orientar a sua acção no sentido de permitir a conciliação entre o trabalho no Parlamento e as responsabilidades familiares, quer de Deputados/as, quer de funcionários/as, e nomeadamente de estudar e propor a criação de estruturas de guarda de crianças.
6 - Encarregar o Conselho de Administração de orientar todas as publicações e imagens fornecidas para o exterior da Assembleia no sentido de incutirem a noção da necessidade e da normalidade da presença dos dois sexos na representação parlamentar.

Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - Ana Manso (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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