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Quinta-feira, 31 de Julho de 2003 II Série-A - Número 119

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 129 a 131/IX):
N.º 129/IX - Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de Dezembro.
N.º 130/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
N.º 131/IX - Lei dos Partidos Políticos.

Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.

(a) São publicadas em suplemento a este número.