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0349 | II Série A - Número 009 | 23 de Outubro de 2003

 

PROJECTO DE LEI N.º 324/IX
(ALTERAÇÕES ÀS LEIS ELEITORAIS NO SENTIDO DA INTRODUÇÃO DO OBJECTIVO DE PARIDADE)

Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

A 1.ª Comissão Especializada Permanente, Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 15 de Outubro, pelas 9 horas e 30 minutos, para emitir parecer acerca do projecto de lei n.º 324/IX "Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade" (BE), a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise, a Comissão entendeu emitir parecer negativo, por considerar que a paridade de listas viola o princípio de igualdade contido na Constituição.
O presente projecto de lei mereceu os votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do PCP e os votos contra da UDP.

Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Ivo Nunes.

PROJECTO DE LEI N.º 344/IX
(ESTABELECE AS BASES DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)

Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

Aos 20 dias do mês de Outubro de 2003, reuniu, pelas 11 horas, a 7.ª Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto, da Assembleia Legislativa Regional, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 344/IX (PS), que "Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público".
Após análise e discussão do projecto, a Comissão deliberou por maioria emitir parecer desfavorável ao projecto de lei, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 20 de Outubro de 2003. - P'la Deputada Relatora, Sara André.

PROJECTO DE LEI N.º 345/IX
(APROVA O REGIME DE GESTÃO CONTRATUALIZADA NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

A 8.ª Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 345/IX (PS), que "Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública".
Após análise e discussão, foi posto à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido três votos a favor do PS, um voto contra do PCP e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.

Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.

PROJECTO DE LEI N.º 347/IX
(ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

A 8.ª Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 347/IX (PS), que "Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública".
Após análise e discussão, foi colocado à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido quatro votos a favor, três do PS e um do PCP, e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.

Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.

PROJECTO DE LEI N.º 348/IX
(APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO)

Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

A 8.ª Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 348/IX (PS), que "Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado".
Após análise e discussão, foi posto à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido três votos a favor do PS, um contra do PCP e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.

Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.

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