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Sábado, 25 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 10

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 228 e 363 a 365/IX):
N.º 228/IX (Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 363/IX - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo BE).
N.º 364/IX - Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (apresentado pelo BE).
N.º 365/IX - Regime jurídico da eleição do Presidente da República (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 88 a 92/IX):
N.º 88/IX (Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 89/IX (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 90/IX (Aprova a lei-quadro dos institutos públicos):
- Idem.
N.º 91/IX (Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado):
- Idem.
N.º 92/IX (Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos de resolução (n.os 184 a 186/IX):
N.º 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, S. Paulo, Bolívia e Uruguai (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (apresentado pelo BE).
N.º 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) .