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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 11

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 136 e 137/IX):
N.º 136/IX - (a)
N.º 137/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.

Resolução:
Viagem do Presidente da República a Madrid, S. Paulo, Bolívia e Uruguai.

Projectos de lei (n.os 345, 347, 348, 349, 366 e 367/IX):
N.º 345/IX (Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 347/IX (Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública):
- Vide projecto de lei n.º 345/IX.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 348/IX (Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 349/IX (Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 366/IX - (b)
N.º 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (apresentado pelo PCP).
- Texto do projecto.
- Vide projecto de lei n.º 348/IX.

Propostas de lei (n.os 84, 85, 88, 89, 90, 91, 93, 97 e 98/IX):
N.º 84/IX (Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana):
- Relatório da votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e anexo referente ao relatório elaborado pelo grupo de trabalho.
N.º 85/IX (Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha