0446 | II Série A - Número 011 | 31 de Outubro de 2003

- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Norte
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Braga
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores
- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro
- CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal
- CESNORTE - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços do Norte
- SINORQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte
- SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas
- Sindicato dos Professores da Região Centro
- Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
- Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde
- Sindicatos da Administração Pública - Frente Comum

Federações:
- FESAHT - Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
- FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN
- FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás
- FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
- FNSFP - Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
- Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal

Confederações:
- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

Uniões Sindicais:
- União dos Sindicatos da RAM
- União dos Sindicatos do Distrito de Évora
- União dos Sindicatos do Distrito de Beja
- União dos Sindicatos de Coimbra
- União dos Sindicatos de Castelo Branco
- União dos Sindicatos do Porto
- União dos Sindicatos de Lisboa
- União dos Sindicatos do Distrito de Viana do Castelo
- União dos Sindicatos do Algarve
- União dos Sindicatos de Aveiro
- União dos Sindicatos do Distrito de Braga

PROPOSTA DE LEI N.º 93/IX
(REGULA E HARMONIZA OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO E SEGURANÇA SOCIAL PARA TITULARIZAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Finanças e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

A 30 de Outubro de 2003, pelas 13 horas, reuniu a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final resultante da fusão da proposta de lei n.º 93/IX (Gov.) com as propostas de alteração apresentadas.
O resultado da votação foi o seguinte:

Artigo 1.º
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS;

Artigo 2.º

N.º 1:
O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e os votos a favor do PS.
Assim, foi aprovado o n.º 1 do texto-base da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e BE;

N.º 2:
O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS, PCP e BE .
Assim, foi aprovado o n.º 2 do texto-base da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP e BE;

N.º 3:
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS;

N.º 4:
PSD/CDS-PP e PS apresentaram duas propostas de alteração, de teor exactamente igual, cujo texto foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e abstenções do PCP e do BE;

N.º 5:
PSD/CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. A aprovação desta proposta prejudicou a votação da proposta sobre a mesma matéria, apresentada pelo PS como novo n.º 6 para este artigo.