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0001 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

 

Sábado, 13 de Dezembro de 2003 II Série-A - Número 21

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projecto de lei n.o 309/IX (Lei de bases das comunicações electrónicas):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Proposta de lei n.º 94/IX (Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto):
- Vide projecto de lei n.º 309/IX.