0005 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

Artigo 61.º - Cooperação com a Autoridade da Concorrência
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Capítulo III - Acesso e Interligação
Secção I - Disposições Gerais
Artigo 62.º - Liberdade de negociação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 63.º - Competências da autoridade reguladora nacional
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 64.º - Condições de acesso e interligação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 65.º - Confidencialidade
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Secção II - Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo
Artigo 66.º - Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 67.º - Obrigação de transparência
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 68.º - Ofertas de referência
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 69.º - Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL)
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 70.º - Obrigação de não discriminação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 71.º - Obrigação de separação de contas
Votação:
Favor -PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 72.º - Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 73.º - Condições técnicas e operacionais
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 74.º - Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 75.º - Demonstração da orientação para os custos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 76.º - Verificação dos sistemas de contabilização de custos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Secção III - Obrigações aplicáveis a todas as empresas
Artigo 77.º - Imposição de obrigações de acesso e interligação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 78.º - Prestação de acesso condicional
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 79.º - Transferência de controlo
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 80.º - Direitos de propriedade industrial
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 81.º - Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP