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0007 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

 

Artigo 102.º - Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 103.º - Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 104.º - Dispositivos ilícitos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Título VII - Taxas, supervisão e fiscalização
Capítulo I - Taxas
Artigo 105.º - Taxas
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 106.º - Taxas pelos direitos de passagem
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP
Contra - PS e PCP
Capítulo II - Supervisão e fiscalização
Artigo 107.º - Resolução extra-judicial de conflitos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 108.º - Prestação de informações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 109.º - Fins do pedido de informação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 110.º - Incumprimento
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 111.º - Medidas provisórias
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 112.º - Fiscalização
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 113.º - Contra-ordenações e coimas
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP, PS
Abstenção - PCP
Contra - PS o n.º 2
Artigo 114.º - Sanções acessórias
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 115.º - Processamento e aplicação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 116.º - Sanções pecuniárias compulsórias
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 117.º - Notificações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 118.º - Auto de notícia
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 119.º - Perda a favor do Estado
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Capítulo III - Disponibilização de informações pela ARN
Artigo 120.º - Publicação de informações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Título VIII - Disposições transitórias e finais
Artigo 121.º - Regularização de títulos
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 122.º - Manutenção de obrigações
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 123.º - Norma transitória
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP

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