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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2003 II Série-A - Número 23

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Orçamento da Assembleia da República para 2004.
- Projecto de tratado constitucional para a União Europeia.

Projectos de lei (n.os 368, 385 a 392/IX):
N.º 368/IX [Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos]:
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 385/IX - Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica (apresentado pelo BE).
N.º 386/IX - Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos (apresentado pelo PSD).
N.º 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (apresentado pelo BE).
N.º 388/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PS).
N.º 389/IX - Altera o artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (apresentado pelo PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 390/IX - Criação da Área Protegida das Serras de Abobereira e Castelo (apresentado pelo PS).
N.º 391/IX - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (apresentado pelo PCP).
N.º 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 99 e 104/IX):
N.º 99/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector):
- Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 104/IX (Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.

Projectos de resolução (n.os 197 e 198/IX):
N.º 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Proposta de resolução n.º 54/IX: (a)
Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.

(a) É publicada em suplemento este número.

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1431 | II Série A - Número 023 | 20 de Dezembro de 2003   Artigo 2.º Entr
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