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Quinta-feira, 11 de Março de 2004 II Série-A - Número 43

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.o 333/IX (Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Proposta de lei n.º 112/IX (Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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