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0001 | II Série A - Número 048S | 27 de Março de 2004

 

Sábado, 27 de Março de 2004 II Série-A - Número 48

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Proposta de resolução n.o 62/IX:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003.