Sábado, 15 de Maio de 2004 II Série-A - Número 60

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 411 e 440/IX):
N.º 411/IX (Estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 440/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental):
- Idem.

Propostas de lei (n.os 123 a 125/IX):
N.º 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
N.º 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
N.º 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras.

Projecto de resolução n.º 249/IX:
Apoio à implementação da língua portuguesa em Timor-Leste (apresentado pelo PSD, PS, PCP e Os Verdes).

Propostas de resolução (n.os 64 a 66/IX):
N.º 64/IX (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 65/IX (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001):
- Vide proposta de resolução n.º 64/IX.
N.º 66/IX (Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001):
- Vide proposta de resolução n.º 64/IX.