2695 | II Série A - Número 065 | 17 de Junho de 2004

N.º 4: Nova redacção: "A prática desportiva de alta competição é enquadrada por instrumentos de orientação estratégica.".

Artigo 64.º (Contratos-programa de desenvolvimento desportivo)- Futuro artigo 66.º
Proposta de alteração ao artigo 64.º, que substitui a anteriormente apresentada

N.º. 1.: Após "financeira" acrescentar "ao associativismo desportivo"
N.º. 2: Reformular o início do texto para: "As comparticipações financeiras públicas neste âmbito só podem ser concedidas(…)"

Artigo 67.º (Controlo médico-desportivo)- Futuro artigo 69.º
Proposta de alteração ao artigo 67.º, que substitui a anteriormente apresentada

N.º 1: Onde está "O Governo organiza" deve passar a estar "Ao Estado cabe organizar (…)"
N.º 1: Onde está "desportistas" deve passar a estar "praticantes desportivos"
N.º 5: Onde se lê "(…) garantia do controlo médico-desportivo" deve ler-se " (…) realização dos exames de aptidão físico-desportiva.".
N.º 5: Onde se lê "(…) unidades de saúde privadas (…)" deve passar a ler-se "(…) unidades de saúde públicas e privadas (…)"

N.º 2: Eliminar
N.º 7: Eliminar

Artigo 71.º (Desporto e turismo)- Futuro artigo 73.º
Proposta de alteração ao artigo 71.º, que substitui a anteriormente apresentada

N.º 1: Terminar em "turismo desportivo".
N.º 3: Substituir "e assegurado" por "assegurando".
N.º 2: Eliminar
N.º 4: Eliminar

Artigo 77.º (Desporto e juventude)- Futuro artigo 79.º
Proposta de alteração ao artigo 77.º, que substitui a anteriormente apresentada

N.º 1. Onde está "A actividade física" deve passar a estar "O desporto".
N.º 1: Após "tempos livres" deve passar a ler-se "(…) dos jovens, de modo a facilitar a sua inserção na sociedade.".
N.º 2: Onde está "Governo" deve estar "Estado"
N.º 3: Onde está "Governo" deve estar "Estado"
N.º 4: Onde está "Governo" deve estar "Estado"
N.º 4: Onde está apenas "corpos sociais intermédios" deve passar a estar "corpos sociais intermédios públicos e privados".

Os Deputados: Jorge Nuno Sá (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Proposta de alteração

Proposta de alteração ao artigo 52.º, que substitui as anteriormente apresentadas
Artigo 52.º (Desporto no ensino superior)- Futuro artigo 54.º

N.º 1: Substituir "extra-curricular" por "de complemento curricular organizadas"
N.º 2: Eliminar
N.º 3: Eliminar
N.º 4: Eliminar
N.º 5: Eliminar

Os Deputados: Jorge Nuno Sá (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Declaração de voto

1. Em Outubro de 2002, o Governo anunciou em sessão pública e oficial a "Reforma do Sistema Legislativo Desportivo". Em Junho de 2003, aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei relativa a uma nova Lei de Bases para o Desporto e enviou-a para a Assembleia da República.
Em Outubro de 2003, a maioria parlamentar PSD/PP aprovou, na generalidade, aquela proposta de lei com os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Ao longo deste tempo, o Governo não consultou nem ouviu ninguém. Nem sequer o seu próprio órgão de consulta, o Conselho Superior do Desporto. Muito menos o movimento associativo, o Comité Olímpico, a Confederação, as federações, os clubes, as associações, os atletas, etc. E muito menos ainda o PS, cuja disponibilidade para debate prévio bem conhecia.
É que, em nosso entender, uma lei de bases significa opções quanto à função do desporto, ao papel do Estado, da organização desportiva, saúde e ética, modelo de financiamento, âmbito profissional e não profissional, desporto na escola, e muito mais.
E tudo isto, num contexto de partilha de responsabilidades o mais consensualmente assumida pelas forças políticas e pelos agentes e estruturas desportivas, condição de êxito para qualquer lei, mas sobretudo para a lei fundamental do sistema desportivo nacional.
O Governo não fez nada disto. Não teve coragem, respeito ou competência para dialogar com ninguém. O futuro, perante este incompreensível comportamento autista resultará em grave prejuízo para o desporto nacional.
2. Em sede de especialidade, na, Comissão, as entidades ouvidas manifestaram não apenas distância em relação à proposta como apresentaram inúmeras e sérias criticas, confirmando com clareza o erro cometido pela maioria e pelo Governo.
Sublinha-se, de novo, que todos foram ouvidos em primeira consulta pelo Parlamento, o que, relevando o papel parlamentar no processo legislativo, não esconde, a realidade de uma proposta que só o Governo elaborou e só o Governo responsabiliza.