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2702 | II Série A - Número 065 | 17 de Junho de 2004

 

respeita à utilização de terras - obrigação de cultivar essas superfícies, seja com culturas de rendimento, com forragens e/ou prados temporários, excepção feita a casos de natureza rotacional.
4º. Manutenção da pressão sobre a União Europeia pela conquista de quotas de produção que permitam o bom aproveitamento de todas as suas áreas agrícolas com condições agrológicas e edafo-climáticas adequadas e o desenvolvimento da nossa agricultura em todas as suas potencialidades.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2004. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 260/IX
RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE POLÍTICA SOCIAL TENDENTES A MINORAR O DESEMPREGO E A EXCLUSÃO SOCIAL

A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 9.°, que cabe ao Estado, enquanto tarefa fundamental "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".
Trata-se de um comando constitucional que assume inegável importância para os cidadãos e cujo cumprimento deve nortear a actuação dos governos e constituir o eixo central das políticas económicas e sociais. Infelizmente assim não sucede no actual ciclo de governação política.
Portugal e os portugueses atravessam a mais profunda crise económica e social de que há memória, por exclusiva responsabilidade das opções de política do Governo de coligação PSD/CDS-PP.
Num quadro de grandes dificuldades que afecta as famílias portuguesas, sobretudo as de menores recursos económicos e socialmente mais vulneráveis, o Governo insiste em manter as opções de política económica e social erradas, assentes no único e exclusivo objectivo de consolidação orçamental, penalizando os cidadãos, as empresas e o País, que se vêem cada vez mais afastados dos indicadores de crescimento económico, de bem-estar e de desenvolvimento que vigoram na Europa comunitária.
Os desempregados inscritos nos centros de emprego atingem actualmente perto de meio milhão de portugueses e todas as instâncias internacionais especializadas prevêem um agravamento da situação nos próximos anos.
As mulheres, os jovens e os desempregados de longa duração continuam a ser as principais vítimas do desemprego, sem que lhe sejam dadas novas oportunidades de integração sócio-profissional.
Os níveis de exclusão social e de pobreza com que se debatem milhares de portugueses voltam a fazer manchete de jornais.
Mas, a tudo isto, o Governo reage com inacção e insensibilidade, enfrentando a situação com medidas parcelares de impacto desconhecido ou, pior, com um ataque directo aos direitos sociais dos cidadãos.
A inacção do Governo está bem patente na ausência de medidas que estimulem a competitividade e a criação de emprego, na incapacidade das políticas de formação reduzirem o défice de qualificação dos portugueses, no abandono do mercado social de emprego e na demissão do combate à evasão e à fraude contributiva na segurança social.
Volvido mais de um ano sobre a aprovação do PEPS - Programa de Emprego e Protecção Social - desconhece-se o seu impacto real, embora, a avaliar pelos indicadores disponíveis, se constate que as medidas nele contidas se mostram insuficientes para debelar a grave situação em que se encontram muitos milhares de cidadãos.
O ataque aos direitos dos cidadãos é confirmado com a aprovação de um Código do Trabalho - que precariza o emprego e degrada as relações laborais -, pela redução de garantias ao nível do rendimento social de inserção, do subsídio de doença ou da protecção no desemprego, medidas que concorrem para o agravamento da situação económica e social dos portugueses.
Para o Partido Socialista é fundamental e urgente que se adoptem medidas de política social que promovam efectivamente a criação de emprego duradouro e com qualidade, a qualificação dos portugueses, a competitividade das empresas, bem como o reforço da coesão económica e social.
O emprego e a criação de condições de acesso ao mercado de trabalho, a par de um reforço e aprofundamento da formação e educação e dos mecanismos de protecção social, são a via privilegiada para a integração e a inclusão dos cidadãos na sociedade.
Através do presente projecto de resolução visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dar o seu contributo para a promoção de uma sociedade mais justa e solidária, propondo à Assembleia da República que aprove e ao Governo que execute medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social.
Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:

1 - Solicitar ao Governo o envio à Assembleia da República, até 15 de Setembro de 2004, de um relatório sobre a situação social do País, integrando nomeadamente os seguintes elementos:

a) Avaliação do PEPS - Programa de Emprego e Protecção Social - e das intervenções territoriais no domínio do emprego, designadamente quanto ao Porto e a Setúbal,
b) Avaliação das políticas de emprego e formação, especificando a informação quanto ao número de pessoas abrangidas e respectivos níveis de qualificação, duração das acções de formação, sectores de actividade, natureza pública ou privada das entidades beneficiárias;