O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0235 | II Série A - Número 065S | 17 de Junho de 2004

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 70/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AOS ARTIGOS 7.º, 24.º, 25.º E 74.º DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ADOPTADAS, EM GENEBRA, RESPECTIVAMENTE, EM 1965, 1998 E 1978, NO DECURSO DA 18.ª, 51.ª E 31.ª SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAÚDE

Considerando a necessidade de assegurar o respeito pelos princípios humanitários, bem como pelos objectivos da Constituição da Organização Mundial de Saúde, entre os quais, a luta contra a discriminação racial;
Atendendo à necessidade de adaptar a estrutura do Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde às crescentes exigências da actualidade,
Considerando a importância da língua árabe no âmbito da Organização Mundial de Saúde;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas, em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª Sessões da Assembleia Mundial de Saúde, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas francesa e inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.