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Sábado, 19 de Junho de 2004 II Série-A - Número 66

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.

Projectos de lei (n.os 425, 445, 461 e 464/IX):
N.º 425/IX (Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 445/IX (Direito de associação profissional do pessoal da GNR):
- Idem.
N.º 461/IX (Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR):
- Vide projecto de lei n.º 445/IX.
N.º 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 124, 125 e 133/IX):
N.º 124/IX (Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana):
- Vide projecto de lei n.º 445/IX.
N.º 125/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 133/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.

(a) É publicada em suplemento a este número.